Justiça dá a menino o direito de ter três mães.

A sociedade está sempre em plena alteração dos seus padrões no que se relaciona ao comportamento e forma de viver de seus indivíduos. Assim, a Justiça vem se adaptando para suprir algumas lacunas que a legislação deixa em aberto. Casos estranhos aparecem dia a dia fazendo com que os advogados construam teses levando-as a apreciação do Poder Judiciário buscando obter uma solução. Cita-se abaixo caso curioso que ocorreu há pouco no Nordeste.

Uma decisão inédita da Justiça brasileira permitiu que uma criança, nascida na Bahia, seja registrada com o nome de três mães. Além da mãe biológica, constará no documento do menino os nomes das mães adotivas, que têm um relacionamento homoafetivo.

O juiz da Vara da Infância e Juventude de Vitória da Conquista, Cláudio Daltro, determinou, após acordo entre as partes, que a guarda da criança ficará com o casal. A mãe biológica pode visitar o menino, hoje com 3 anos de idade, regularmente.

A decisão do juiz saiu no fim de outubro, e o cartório local já foi notificado para incluir no registro de nascimento da criança os nomes das mães adotivas. No documento atual, consta apenas o nome da mãe biológica.

Na decisão, o juiz acatou os argumentos da defesa das mães adotivas sobre multiparentalidade, que é a possibilidade de inserção de mais de um pai ou de uma mãe no registro civil. Daltro não quis comentar a decisão.

No Brasil, há casos de multiparentalidade que envolvem dois pais e uma mãe ou duas mães e um pai, mas esse é o primeiro com um casal homossexual. “Foi um processo surpreendente”, comentou o advogado Michael Farias, que atuou na defesa do casal.

Elas iniciaram o processo de adoção em 2012, quando a criança já morava com as duas havia mais de um ano. A mãe biológica havia doado o bebê com três meses de vida às mulheres, que eram suas conhecidas, por não ter como criá-lo. Mas não queria ver o nome das duas na certidão de nascimento do filho.

Apesar do desfecho pacífico, o processo teve momentos tensos. Três relatórios foram produzidos pela Vara da Infância sobre a possibilidade de adoção: dois foram favoráveis e um, contra. O argumento da multiparentalidade foi acatado pelas partes e pelo Ministério Público Estadual, que acompanhou o caso.

Para o defensor público Pedro de Souza Fialho, que atuou na defesa da mãe biológica, a decisão atende “o melhor interesse da criança”.

As mães adotivas, de 33 e 43 anos, se mudaram recentemente para São Paulo. A biológica, de 19 anos, pretende fazer o mesmo ainda neste ano para ficar perto dele. As três mães foram procuradas pela reportagem, mas não quiseram falar para proteger a identidade do filho.

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Direito do Consumidor.

Vivemos atualmente período onde a grande maioria da população está ávida pelo consumo de bens das mais variadas espécies. O marketing empregado para nos chamar a atenção dos produtos vem se refinando a cada dia, e, quando menos esperamos estamos lá, efetuando a compra seja por ter passado em frente a vitrine de uma loja, seja por ter visto a oferta em revista ou jornal. Porém, o que está cada vez mais freqüente são as compras on line,  modalidade que vem crescendo vertiginosamente face às facilidades de se poder escolher o produto desejado sem precisar se deslocar até a loja para saber seu preço, condições de pagamento e especificações. Pois bem, mas o que se fazer quando o produto adquirido apresenta problemas tão logo comece a ser usado? Importante destacar que o consumidor deve sempre exigir a nota fiscal e guardá-la para que sirva como prova da data da transação comercial e até mesmo para provar que realmente adquiriu tal produto ou serviço. No caso de compra on line os cuidados devem ser redobrados pois existem vários sites de vendas falsos que debitam de seu cartão de crédito e jamais lhe entregam o que fora adquirido. Relevante destacar ainda que consumidor, segundo a Lei pode ser tanto pessoa física quanto jurídica, desde que se enquadre no que dispõe a Lei.

O Brasil conta com Código de Defesa do Consumidor que é Legislação específica para disciplinar a relação deste com o Fornecedor. Mesmo com esta Lei (8.078/90), que está em vigor desde 11 de setembro de 1990, ainda existem abusos por parte de alguns fornecedores. O grande problema é que nem sempre o Consumidor lesado reclama formalmente tão logo o produto ou serviço adquirido apresenta defeito, fazendo com que seu direito esbarre nos institutos da prescrição ou decadência.

Apresentando defeito no produto ou serviço adquirido procure primeiramente resolver o impasse diretamente com o fornecedor, caso não exista possibilidade de acordo procure auxílio de advogado de sua confiança ou até mesmo o Juizado Especial Cível caso o produto ou serviço adquirido não ultrapassar o limite determinado por Lei para processos nesta Vara Judicial.

Defendendo o que exatamente?

Sempre gostei muito do debate aberto e franco sobre os mais diversos assuntos e sempre procurei me posicionar e defender o meu ponto de vista. Já mudei muito de opinião e já fui convencido por vezes que estava equivocado com relação a determinados assuntos. Afinal, como diz a expressão: “Opinião, só muda quem tem”.

O que acontece é que nos últimos tempos tenho verificado que temas que sequer eram discutidos voltaram à tona com o agravante do ódio. Sim, pouca coisa se discute e se debate de forma sadia. A impressão que tenho é que toda vez que alguém apresenta suas idéias é como se estivesse ofendendo os de posicionamento diverso.

Discutir religião, futebol e política se transformou algo perigoso para destruir amizades. Estamos vindo em um crescente “apartheid social” que vem incitando o ódio entre ricos, pobres e classe média, entre brancos e negros, entre nordestinos e o restante do Brasil, entre as pessoas a favor do porte de armas e os contras, entre os católicos e evangélicos, entre as pessoas com ensino superior e os que não tem, entre jovens e idosos, entre homossexuais e heterossexuais, dentre tantos outros. Mas aí vem a pergunta: Porque isso está acontecendo?

Pois bem, todos já ouviram a frase: “A união faz a força”, e uma população desunida é certamente mais fácil de ser manipulada. Até mesmo dentro dos protestos que ocorreram em Julho de 2013 conseguiu-se dividir as pessoas que lutavam pelo mesmo interesse que são as melhores condições de vida em nosso país. A infiltração de arruaceiros fez com que os manifestos perdessem a legitimidade e o que nasceu com uma boa intenção se perdeu pelo caminho.

Neste início de ano, diante de tudo o que está ocorrendo, é muito importante que antes de nos armarmos com ódio para discutir qualquer assunto que seja, repensamos se realmente a idéia que vamos defender é algo que fará bem para as demais pessoas ou somente para si. Que em 2015 prevaleça o debate do bem, o que constrói.

Leis e bons hábitos.

Impressionante  como temos o infeliz hábito de apontar os erros alheios que nos incomodam. Fazemos comentários, apresentamos soluções mirabolantes, sem nos darmos conta dos deslizes próprios que cometemos dia a dia. A sociedade que é constituída de pessoas de diversas culturas, costumes e forma de educação, possui normas para que siga em um mesmo rumo, de forma harmônica e que torne os dias um pouco menos estressantes já que nesta mistura toda sempre haverá divergência de opinião.

Pois bem, estas regras, estão em diversos locais que freqüentamos, desde o condomínio onde moramos, bairro, cidade, estado e país. As regras mais conhecidas são as Leis, e destas não podemos argumentar seu desconhecimento para que se descumpra o que lá está disposto. Reclamamos muito das punições que as Leis nos impõem quando não as respeitamos como por exemplo, nas Leis de trânsito. Creio que esta seja uma das áreas com maior desrespeito às Leis. Embriaguez ao volante, excesso de velocidade, ultrapassagem em local proibido, todas estas infrações possuem punições pecuniárias que mexem diretamente no bolso do infrator, e agora com o aumento no valor das multas, o temor pela punição ficou ainda maior.

Mas, toda Lei ou regra que não há punição tende a não funcionar. Um belo exemplo é aqui mesmo na cidade de Jaraguá do Sul/SC onde foram criadas faixas exclusivas para circulação de ônibus e taxis. O que se vê é um desfile de automóveis de todos os tipos circulando por estas faixas sem qualquer punição. O Artigo 184 do Código Trânsito Brasileiro diz que transitar em faixas exclusivas para determinados tipos de veículos desde que sinalizado e regulamentado gera multa que pode ser dada mesmo sem a abordagem pela autoridade de trânsito.

Assim como fumar em local público e fechado infringe a Lei e é considerado falta de educação, andar com seu veículo na faixa destinada aos ônibus e taxis também o é.

Todos queremos a sociedade melhor e exigimos educação de todos, porém, precisamos ser educados para que as coisas mudem para melhor.

Leis e bons hábitos foram criados para serem respeitados e seguidos por todos, e nossa conduta refletirá na vida de todos que fazem parte da sociedade. Seja Educado e ande dentro da Lei.

O que é obsoleto no Brasil?!

Vivemos a era do “touch screen”. Tudo se faz com um toque dos dedos em uma tela. Nossos smart phones  estão cada vez mais parecidos com o computador que há 71 anos sequer eram conhecidos nas empresas aqui nas terras Tupiniquins. Hoje tanto o setor industrial, do comércio e de serviços não vive, em sua grande maioria, sem a tecnologia. Tudo é dinâmico, novos programas tornam tudo mais rápido e ágil e faz com que o que era necessário ontem seja totalmente irrelevante hoje. Pois bem, há 71 anos a Seleção Brasileira de Futebol não havia conquistado nenhum título mundial dos apenas dois campeonatos que haviam sido disputados em 1930 e 1934 (a próxima copa somente ocorreu em 1950 devido as duas grandes guerras mundiais). Há 71 anos a população brasileira não sabia o que era televisão, poucos tinham acesso ao rádio ou qualquer tipo de outra informação. Há 71 anos sequer sonhava-se com a era “touch screen”. Mas vocês devem estar se perguntando por que mencionei tantas vezes “há 71 anos”, não é? Explico. Em 1º de maio de 1943, HÁ 71 ANOS, Getúlio Vargas, (sim, ele mesmo) aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, a famosa CLT.

Estive recentemente em viagem aos EUA e tive a oportunidade de conhecer um brasileiro de 63 anos que há 32 por lá reside e trabalha. Em minha curiosidade típica da profissão em saber como é a Legislação Trabalhista de lá obtive como resposta o seguinte, ipsis litteris: “Aqui não tem disso não, quem quer trabalhar, trabalha e fica responsável por seu seguro saúde, sua alimentação, seu transporte. Os empregados ganham um pouco mais para poderem pagar tudo isso, é diferente do Brasil, e se o patrão não gostar do seu serviço pode te mandar embora pagando somente os dias que lhe deve”. Confesso que esta resposta aguçou mais ainda meu instinto de advogado e voltei a perguntar se isso não dava insegurança aos funcionários e se ele não tinha saudades do Brasil. Torno a citar suas palavras: “Se a pessoa trabalha direitinho e cumpre com suas funções não há porque o patrão mandar embora, não se vê o patrão como explorador e sim como alguém que está lhe dando oportunidades. E saudades do Brasil eu tenho, porém não penso em retornar para morar.

Bem, esta última resposta veio como um soco que desnorteia qualquer pugilista. Tenho certeza que lá está bem longe de modelo perfeito de sociedade, mas pelo pouco que conheço e pelo que vi, creio que eles já estejam na era “touch Screen” há pelo menos uns 71 anos.

Teoria e Prática.

Dispõem a Constituição Brasileira que:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Esta é a teoria, porém o que vemos na prática é que nossa SOBERANIA é desrespeitada quando a espionagem internacional faz o que quer por aqui sem qualquer tipo de retaliação, nossa CIDADANIA é tratada em muitos lugares do mundo como motivo de desconfiança, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA não é observada como mostram os noticiários a realidade de nossos hospitais, escolas e demais serviços básicos para a população. E mais; OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA ficam reféns de altas cargas tributárias que faz com que qualquer empreendedor pense muito bem antes de investir em algo, e por fim, o PLURALISMO POLÍTICO que realmente funciona, tanto na teoria quanto na prática, por que será??

Sempre ouço as críticas que dizem que um dos maiores problemas do Brasil são as Leis. Bem, data vênia,  discordo totalmente, e ouso dizer mais: Temos uma teoria perfeita, o que nos falta é colocá-la em prática. Obviamente temos Leis sem finalidade alguma, outras que repetem o texto de Leis mais antigas, outras que sequer estão em acordo com a Constituição Federal, mas esta, na teoria é quase perfeita e deveria ser levada a prática com mais efetividade. Assim, nos resta o Parágrafo único do Artigo 1º citado acima que exalta o fato de que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente…”. Que tal colocar a Teoria em Prática com mais consciência??