Ações Revisionais

Ação revisional de contrato é a ação judicial pela qual se objetiva revisar contratos de financiamento ou empréstimos de instituições financeiras autorizadas, tanto para uso pessoal quanto para compra de móveis, veículos, equipamentos (industriais, agrícolas), com ou sem alienação fiduciária. Nelas o autor busca reduzir a prestação mensal paga ou o total do débito que lhe está sendo cobrado. O devedor deve ingressar com uma demanda judicial requerendo a revisão de cláusulas contratuais preestabelecidas e requerer liminarmente que se autorize a consignar em juízo os valores que entende devidos, caso ainda haja débito a ser adimplido.

O Magistrado, analisando a causa, pode deferir liminar a qual garantirá ao cliente o direito de suspender o pagamento diretamente para a financeira ou banco, a fim de que possa depositar o valor que entende devido em juízo. Além disso, o juiz poderá deferir o cancelamento de eventual apontamento do nome do devedor em cadastros de inadimplentes ou proibir o réu de apontá-lo, caso ainda não o tenha feito. Ao mesmo tempo, no caso de financiamento de veículos, o juiz poderá impedir a financeira de realizar a busca e apreensão do bem. Em regra, os bancos só entram com a ação de busca e apreensão após três meses de atraso.

Em uma ação revisional bancária, é possível reduzir, por exemplo, a taxa de juros remuneratórios que estiver estipulada em percentuais muito mais altos que a média praticada no mercado, coibir a cumulação de diversos encargos que disfarçam a aplicação de uma taxa de juros diferente da contratada, como por exemplo, a cobrança da comissão de permanência cumulada com correção monetária, e juros de mora acima do limite permitido pelo CDC, entre outros abusos que dependerão da análise minuciosa do contrato e que deve ser efetuada por um advogado que tenha profundo conhecimento do assunto.

Cada tipo de contrato de empréstimo (cheque especial, capital de giro, leasing, CDC, crédito imobiliário, etc.) tem características próprias e cláusulas que devem ser analisadas com cuidado para que se verifique a possibilidade de ingresso de uma Ação Revisional e se esta valerá realmente a pena para o cliente. Apesar de a jurisprudência ser bastante favorável aos Bancos, ainda há muitos abusos cometidos e o Poder Judiciário vem impondo limites em relação a estes aspectos.

A ação revisional vem tendo grande importância quando se trata da negociação do saldo devedor, caso o banco aceite negociar ou inicie as negociações. Na prática, é possível obter a concessão de mais prazo para o pagamento e/ou um bom desconto em relação ao saldo devedor.

Vale frisar a importância de se fazer o cálculo por um perito contábil antes de propor qualquer ação revisional, pois só assim se poderá ter uma idéia mais concreta acerca do valor efetivamente devido, se há valor a ser restituído, e se há ou não abusividade na contratação.

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